January 30, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.869 de 30/01/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.377.318.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DAS FERROVIAS.
- Lei nº 3.880 de 30/01/1961. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00, PARA CUSTEAR AS OBRAS DO TUNEL DO PALATINATO, EM PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEREM FEITAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
- Lei nº 3.876 de 30/01/1961. CONCEDE AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO, DURANTE CINCO ANOS, A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 25.000.000,00.
- Lei nº 3.878 de 30/01/1961. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 41 DO DECRETO-LEI 1.344, DE 13 DE JUNHO DE 1939, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO SOBRE BOLSAS DE VALORES.
- Lei nº 3.868 de 30/01/1961. CRIA A UNIVERSIDADE DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.871 de 30/01/1961. CONCEDE AUXILIO AS PREFEITURAS DE GUIMARÃES E DE ARARI, NO ESTADO DO MARANHÃO.
- Lei nº 3.870 de 30/01/1961. ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
- Lei nº 3.873 de 30/01/1961. CRIA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO 20 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.879 de 30/01/1961. MODIFICA A LEI 3643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITO DOS CAFEICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 50.141 de 26/01/1961. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO OSCAR LACE TEIXEIRA LOPES A LAVRAR GUANO FOSFATO, NA ILHA RATA, DO ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA.
- Decreto nº 50.246 de 28/01/1961. SUPRIME O CONSULADO HONORARIO DO BRASIL EM LOURENÇO MARQUES, MOÇAMBIQUE.
- Decreto nº 50.049 de 24/01/1961. OUTORGA CONCESSÃO A ORGANIZAÇÃO TOCANTINS, RADIO-JORNAIS, PUBLICIDADE, LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO.
- Decreto nº 50.164 de 28/01/1961. CONCEDE RECONHECIMENTO A CURSO.
- Decreto nº 50.215 de 28/01/1961. PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 28 DE JULHO DE 1951.
- Decreto nº 50.204 de 28/01/1961. MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO R-126 (REGULAMENTO DE PRECEITOS COMUNS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO), APROVADO PELO DECRETO 42.911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1957 E MODIFICADO PELOS DE NUMEROS 45.655, DE 25 DE MARÇO DE 1959 E 48.119, DE 13 DE ABRIL DE 1960.
- Decreto nº 50.242 de 28/01/1961. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2, 3 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 46.363, DE 7 DE JULHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 50.232 de 28/01/1961. OUTORGA CONCESSÃO A COMPANHIA DE RADIO E TELEVISÃO NORTE DO BRASIL PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIOTELEVISÃO.
- Decreto nº 50.235 de 28/01/1961. OUTORGA CONCESSÃO A COMPANHIA BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISÃO PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIOTELEVISÃO.