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Decreto nº 50.270 de 09/02/1961. DISSOLVE A COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.270, de 9 de fevereiro de 1961.

Dissolve a Comissão do Impôsto Sindical e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de suas atribuições constitucionais,

Decreta:

Art. 1º

Fica dissolvida a atual composição da Comissão do Impôsto Sindical - (CIS) - destituídos de suas funções os representantes do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e suspenso o exercício dos representantes das entidades sindicais.

Art. 2º

O Ministro do Trabalho e da Previdência Social designará Administrador com as atribuições de superintender os serviços administrativos, bem como levantar o balanço dos recursos financeiros movimentados pela Comissão do Impôsto Sindical, propondo, no prazo de 45 dias, as medidas que julgue necessárias à apuração de quaisquer irregularidade porventura ocorrentes e bem assim à responsabilização funcional ou criminal delas resultante.

Art. 3º

O Ministério do Trabalho e da Previdência Social tomará, em seguida à promulgação dêste decreto às providências complementares que considere convenientes à sua execução.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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