Decreto nº 50.359 de 18/03/1961. REGULA A APLICAÇÃO DOS PREÇOS RESULTANTES DA INSTRUÇÃO 204, DE 13 DE MARÇO DE 1961, DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO, INCIDENTES SOBRE O TRIGO E SEUS DERIVADOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 50.359, DE 18 DE MARÇO DE 1961.

Regula a aplicação dos preços resultantes da Instrução nº 204, de 13 de março de 1961, da Superintendência da Moeda e do Crédito, incidentes sôbre o trigo e seus derivados; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 nº I, da Constituição.

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interêsse público;

CONSIDERANDO a conveniência de confirmar os lucros dos que trabalham na indústria do trigo à remuneração dos capitais efetivamente investidos nas operações;

CONSIDERANDO que não se justifica o aproveitamento de situações que lhes possam proporcionar lucros exagerados, em decorrência da especulação com as...

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