Decreto nº 50.389 de 29/03/1961. AUTORIZA OS ORGÃOS DE PREVIDENCIA SOCIAL A FORNECER MEDICAMENTOS A TUBERCULOSOS.

DECRETO Nº 50.389, DE 29 DE MARÇO DE 1961.

Autoriza os órgãos medicamentos a tuberculosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Sem prejuízo das dotações constantes dos respectivos orçamentos ficam os órgãos da Previdência Social autorizados a fornecer associados tuberculosos, em tratamento nos hospitais ou ambulatórios os medicamentos necessários não se aplicando no caso o disposto no artigo 121, inciso XII, do Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Castro Neves

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