Decreto nº 50.429 de 10/04/1961. CONCEDE A SOCIEDADE ANONIMA TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO S.A., AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

DECRETO Nº 50.429, DE 10 DE ABRIL DE 1961.

Concede à Sociedade Transporte e navegação S.A. autorizado para funcionar como emprêsa de navegado de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único É concedida à Sociedade Transporte e navegado S

A., com sede em Recife, Capital do Estado de Pernambuco, autorizado para funcionar como emprêsa de navegado de cabotagem, com o capital de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), dividido em 1.000,00 (mil), ações ordinárias, nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), pertencente mais de 60% (sessenta por cento) a acionistas, cidadãos brasileiros natos, consoante Escritura pública de constituição social, lavrada a 18 de...

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