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Decreto nº 50.445 de 11/04/1961. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DE A EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, SOCIEDADE MUTUA DE SEGUROS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.445, DE 11 DE ABRIL DE 1961.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, Sociedade Mútua de Seguros Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos de A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, Sociedade Mútua de Seguros Gerais, conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 22 de agôsto de 1959 e 20 de outubro de 1960, mediante as seguintes condições:

I - Supressão do § 7º do art. 14 (Assembléia Geral Extraordinária, de 22 de agôsto de 1959);

II - Supressão do parágrafo único do art. 3º (Assembléia Geral Extraordinária, de 20 de agôsto de 1960);

III - Supressão da nova redação dada ao parágrafo único do art. 10, letra a (Assembléia Geral Extraordinária, de 20 de outubro de 1960);

IV - Supressão da alínea h do art. 16 (Assembléia Geral Extraordinária, de 20 de outubro de 1960).

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data...

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