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Decreto nº 50.459 de 14/04/1961. CONCEDE A SOCIEDADE SILVA FRANCO E CIA. LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, SOB A NOVA DENOMINAÇÃO DE SILVA FRANCO - COMERCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.459, DE 14 DE ABRIL DE 1961.

Concede à sociedade Silva Franco & Cia. Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, sob a nova denominação de Silva Franco - Comércio e Navegação Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único É concedida à sociedade Silva Franco & Cia

Ltda., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem pelo Decreto nº 43.042, de 15 de janeiro de 1958, autorização para continuar a funcionar, sob a nova denominação de Silva Franco - Comércio e Navegação Ltda., e com as alterações contratuais que apresentou, referentes às cláusulas primeira, segunda e quinta do contrato de constituição social, mantendo-se inalterado, contudo, o capital na importância fixada de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros)...

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