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Decreto nº 50.470 de 17/04/1961. CONCEDE PERMISSÃO, EM CARATER PERMANENTE, A CHAMPION CELULOSE S.A. COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E COM FABRICA DE CELULOSE PARA INDUSTRIA DE PAPEL, SITA EM MOGI-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 50.470, DE 17 DE ABRIL DE 1961.

Concede permissão, em caráter permanente, a Champion Celulose S.A. com sede na Capital do Estado de São Paulo e com fábrica de celulose para indústria de papel, sita em Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, a Champion Celulose S.A. (Fabrica de Celulose) com sede na Capital de São Paulo e fábrica no Município de Mogi-Guaçu, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, e excetuados os serviços de escritório.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data...

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