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Decreto nº 50.639 de 20/05/1961. MODIFICA O DECRETO 50.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 50.639, de 20 de maio de 1961.

Modifica o Decreto nº 50.278, de 17 de dezembro de 1961, que cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

As despesas de funcionamento do Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (GEICINE), no presente exercício, correrão por conta dos recursos orçamentários do Conselho de Desenvolvimento da Presidência da República.

Art. 2º

O presente Decreto entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros

Oscar Pedroso Horta

Afonso Arinos de Mello Franco

Clemente Mariani

Brigido Tinoco

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