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Decreto nº 50.657 de 24/05/1961. DA NOVA REDAÇÃO A LETRA D DO ARTIGO 71 E O ARTIGO 78 DO REGULAMENTO PARA A ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO (ECEME).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.657, DE 24 DE MAIO DE 1961.

Dá nova redação à letra d) do art. 71 e ao art. 78 do Regulamento para a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ESCEME).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A letra d) do artigo 71 e o artigo 78 do Regulamento para a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Decreto nº 36.955, de 25 de fevereiro de 1955), passam a ter a seguinte redação:

“Art. 71 -...................................................................................................................................

a), b) e c) ................................................................................................................................

  1. possuir, após o curso da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais:

    - Oficiais das Armas - um ano de serviço arregimentado em corpo de tropa ou em função de instrutor na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Escola de Sargentos das Armas e nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva;

    - Oficiais dos Serviços - um ano de serviço no exercício de suas respectivas funções, em organizações do Exército”.

    “Art. 78 - O concurso de admissão à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército visa a:

  2. eliminar os candidatos que não possuem os conhecimentos indispensáveis ao Curso a que se destinam;

  3. selecionar os melhores candidatos...

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