Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 50.722 de 31/05/1961. AUTORIZA A DESVINCULAÇÃO DA COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE DE DOIS PREDIOS SITUADOS NA CIDADE DE JUIZ DE FORA, DE PROPRIEDADE DA REFERIDA EMPRESA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.722, DE 31 DE MAIO DE 1961.

Autoriza a desvinculação da Companhia Mineira de Eletricidade de dois prédios situados na cidade de Juiz de Fora, de propriedade da referida emprêsa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam desvinculados do patrimônio da Companhia Mineira de Eletricidade o prédio da Rua Antônio Dias, constante de duas moradias geminadas, de números 364 e 372 e o prédio da Rua Dr

Américo Luz nº 152, ambos situados na cidade de Juiz de Fora.

Art. 2º Fica autorizada a Companhia Mineira de Eletricidade a alienar os bens a que se refere o artigo anterior.

§ 1º. A importância líquida da alienação deverá ser incorporada ao ativo da concessionária, para aplicação em benefício do serviço.

§ 2º. A Companhia Mineira de Eletricidade deverá comunicar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia a data em que fôr efetivada a operação de venda, remetendo os comprovantes relativos à transação, bem como a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT