Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 50.807 de 16/06/1961. TRANSFERE DE D. HELVECIO GOMES DE OLIVEIRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVALIA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE ERVALIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.807, 16 DE JUNHO DE 1961.

Transfere de D. Helvécio Gomes do Oliveira para a Preferira Municipal de Ervália a concessão para produção e o fornecimento de energia elétrica ao município de Ervália, Estado de Minas Gerais.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.601, de 14 de janeiro de 1959, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica autorizou a transferência dos bens e instalações que constituem o acêrvo da Usina de Fôrça e Luz Esperança da propriedade de D. Helvécio Gomes de Oliveira, Arcebispo da Arquidiocese de Mariana para a Prefeitura Municipal de Ervália,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Prefeitura Municipal de Ervália a concessão para a produção e o fornecimento de energia elétrica no município de Ervália, Estado de Minas Gerais, de que é titular D. Helvécio Gomes de Oliveira, por fôrça de manifesto aprovado pelo Ministro da Agricultura.

Art. 2º

Caducará o presente título, independentemente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério das Minas e Energia.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pelo Ministério das Minas e Energia.

Art. 4º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT