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Decreto nº 50.923 de 06/07/1961. CRIA O PARQUE NACIONAL DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DA GUANABARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.923, DE 6 DE JULHO DE 1961.

Cria o Parque Nacional do Rio de Janeiro, no Estado do Rio da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,item I, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO que o art. 175 da Constituição coloca sob a proteção e cuidados especiais do Poder Público as obras, monumentos de valor histórico, bem como os monumentos naturais, as paisagens e os locais de particular beleza;

CONSIDERANDO que as florestas existentes na área urbana da Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, são dignas de proteção e cuidados especiais por parte dos Podêres Públicos, não só pelas belezas naturais e paisagísticas que oferecem, como por serem elas protetoras de mananciais existentes na região;

CONSIDERANDO que essas florestas estão relacionadas entre os bens do domínio da União, por fôrça do que dispõe o Decreto-lei nº 3.889, de 5 de dezembro de 1941;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5.º, alínea c, 9º e seus parágrafos 10 e 56 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto n.º 23.793, de 23...

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