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Decreto nº 50.931 de 10/07/1961. CONCEDE A PEPSI-COLA DO BRASIL, S.A. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NA REPUBLICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 50.931, de 10 de julho de 1961.

Concede à Pepsi-Cola do Brasil, S.A. autorização para continuar a funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Pepsi-Cola do Brasil, S.A., com sede na cidade de Wilmington, Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 28.478, de 9 de agôsto de 1950 e 29.710, de 26 de junho de 1951, autorização para continuar a funcionar no País, com o capital destinado às suas operações industriais no Brasil, elevado de Cr$919.000,00 (novecentos e dezenove mil cruzeiros) para Cr$19.519.000,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil cruzeiros), por meio de refôrço econômico, proveniente de investimento de US$100.000,00 (cem mil dólares), à taxa cambial de Cr$186,00 (cento e oitenta e seis cruzeiros), por dólar, eqüivalendo, em moeda nacional, a Cr$18.600.000,00 (dezoito milhões e seiscentos mil...

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