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Decreto nº 50.944 de 13/07/1961. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.944, DE 13 DE JULHO DE 1961.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Marília, no Estado de São Paulo, fêz à União Federal, do terreno com área de 1.380m2 (um mil trezentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua Sampaio Vidal, no Bairro Alto Cafezal, naquela cidade, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 65.480 de 1958.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior ao prédio, já construído, da Agência Postal - Telegráfica...

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