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Decreto nº 50.970 de 17/07/1961. CONCEDE PERMISSÃO, EM CARATER PERMANENTE, A DURATEX S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E COM FABRICA DE CHAPAS DE MADEIRA E FIBRA, EM JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 50.970, de 17 de julho de 1961.

Concede permissão, em caráter, permanente, a Duratex S.A. - Industria e Comércio, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição e nos têrmos do art. 7º, parágrafo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos, “Duratex S.A., Industria e Comércio” (Fábrica de chapas de fibras e madeira), com sede na Capital de São Paulo e fábrica em Jundiaí, observadas as disposições legais sobretudo as de proteção ao trabalho, tão somente, na secção de fabricação.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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