July 20, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.919 de 19/07/1961. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 MENSAIS A DONA HAYDEA LAGO BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT.
- Lei nº 3.918 de 19/07/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.450.000,00 DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OBRAS RODOVIARIAS
Decreto
- Decreto nº 50.982 de 18/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AS AGUAS DO RIO 'PRATA'.
- Decreto nº 50.975 de 18/07/1961. DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO, AS AGUAS DO RIO PARDO.
- Decreto nº 50.973 de 18/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO AS AGUAS DO RIO DENOMINADO PEIXE, PEIXE E PEIXE-PARAIBUNA, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR.
- Decreto nº 51.002 de 19/07/1961. AUTORIZA A COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) A CONSTITUIR GARANTIA EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
- Decreto nº 50.976 de 18/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AS AGUAS DO RIO BRAUNA.
- Decreto nº 50.970 de 17/07/1961. CONCEDE PERMISSÃO, EM CARATER PERMANENTE, A DURATEX S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E COM FABRICA DE CHAPAS DE MADEIRA E FIBRA, EM JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
- Decreto nº 50.980 de 18/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AS AGUAS DO RIO ESTIVA OU SALOMÃO, TABOÃO E TABOÃO, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR.
- Decreto nº 50.835 de 23/06/1961. DISPÕE SOBRE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIO - MENSALISTA DA TABELA UNICA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA E EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, POR FORÇA DO ARTIGO 1 DA LEI 2.904 DE 1956, COMBINADO COM O ARTIGO 6, PARAGRAFO 2, DA LEI 2.193, DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.005 de 20/07/1961. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 19/07/1961. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245, I, DA RESOLUÇÃO 6, DE 1960 (REGULAMENTO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL).
- Resolução do Senado Federal nº 29 de 19/07/1961. APOSENTA NO CARGO DE DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SENADO, ADERSON MAGALHÃES.
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 19/07/1961. DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DESTINADAS AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.