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Decreto nº 50.980 de 18/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AS AGUAS DO RIO ESTIVA OU SALOMÃO, TABOÃO E TABOÃO, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.980, DE 18 DE JULHO DE 1961.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Estiva ou Salomão, Taboão e Taboão, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940.

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 1959 não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do curso denominado Estiva ou Salomão, Taboão e Taboão, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior que se acha incluído no município de Bom Jardim de Minas e é tributário pela margem direita do rio Peixe.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em...

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