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Decreto nº 50.982 de 18/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AS AGUAS DO RIO 'PRATA'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.982, DE 18 DE JULHO DE 1961.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio “Prata”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 1959 não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do curso denominado “Prata” em tôda a sua extensão, que nasce no município de Patos, percorre o de Presidente Olegário e limita êste com o de João Pinheiro e é tributário pela margem direita do rio Paracatu.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1961; 140º da...

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