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Decreto nº 51.021 de 24/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AS AGUAS DO RIO BRAÇO GRANDE OU PEDREADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.021, DE 24 DE JULHO DE 1961.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo as águas do rio Braço Grande ou Pedreado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçõesão que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1946;

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no Diário Oficial de 6 de agôsto de 1958 não suscitou qualquer constestaçãocontestação ou reclamação; e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do curso denominado Braço Grande ou Pedreado em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Miracatu e é tributário pela margem direita do rio São Lourenço.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1961; 140º da...

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