July 26, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.922 de 25/07/1961. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.682, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
- Lei nº 3.921 de 25/07/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COOPERATIVA DE MELHORAMENTOS DE CARUARU LTDA.
- Lei nº 3.920 de 25/07/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELA TELEFONICA MANHUAÇU S/A, EM MINAS GERAIS.
Decreto
- Decreto nº 51.046 de 26/07/1961. DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE MAGISTERIO TECNICOS OU CIENTIFICOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.059 de 26/07/1961. CASSA A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO JOCKEY CLUBE DE CANOAS COM SEDE NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.023 de 24/07/1961. DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO, AS AGUAS DO RIO 'LAGEADO GRANDE', LAGEADO GRANDE E 'CHALANA', RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR.
- Decreto nº 51.021 de 24/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AS AGUAS DO RIO BRAÇO GRANDE OU PEDREADO.
- Decreto nº 51.060 de 26/07/1961. DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE), TENDO EM VISTA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 9 DA LEI 3.593, DE 27 DE JULHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.053 de 26/07/1961. ESTENDE AO PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA A CONCESSÃO DO AUXILIO PREVISTO NO ARTIGO 137 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
- Decreto nº 51.045 de 26/07/1961. INSTITUI O 'DIA DO CEGO'.
- Decreto nº 51.022 de 24/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE SÃO PAULO AS AGUAS DO RIO 'CERVO'.
- Decreto nº 51.020 de 24/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO, AS AGUAS DO RIO SIEMENS.
- Decreto nº 51.019 de 24/07/1961. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 37.435, DE 7 DE JUNHO DE 1955, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO INGAZEIRAS, NO MUNICIPIO DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUI.