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Decreto nº 51.022 de 24/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE SÃO PAULO AS AGUAS DO RIO 'CERVO'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.022, DE 24 DE JULHO DE 1961.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo as águas do rio “Cervo”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no Diário Oficial de 27 de março de 1958 não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum do domínio do Estado de São Paulo, as águas do curso denominado “Cervo” em tôda a sua extensão, que nasce no município de Assis, percorre Maracaí e limita o município de Assis com o de Maracaí e é tributário pela margem esquerda do rio Capivara.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1961; 140º da...

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