Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 51.023 de 24/07/1961. DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO, AS AGUAS DO RIO 'LAGEADO GRANDE', LAGEADO GRANDE E 'CHALANA', RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.023, DE 24 DE JULHO DE 1961.

Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio “Lageado Grande”, “Lageado Grande” e “Chalana”, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 1957, não suscitou qualquer contestação ou reclamação; e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum, do domínio da União, as águas do curso denominado “Lageado Grande”, “Lageado Grande” e “Chalana” respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que se acha incluído no município de Xapecó, no Estado de Santa Catarina e é tributário pela margem direita do rio Uruguai.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT