Decreto nº 51.039 de 25/07/1961. DECLARA CADUCO O DECRETO 22.091, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1946.

DECRETO Nº 51.039, de 25 de julho de 1961.

Declara caduco o Decreto nº 22.091, de 18 de novembro de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número vinte e dois mil e noventa e um (22.091) de dezoito (18) de novembro de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que concedeu a Iracy Igaiara, autorização...

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