July 27, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.924 de 26/07/1961. DISPÕE SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLOGICOS E PRE-HISTORICOS.
- Lei nº 3.926 de 26/07/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
- Lei nº 3.927 de 26/07/1961. ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO CUPRICO DESTINADO A AGRICULTURA.
- Lei nº 3.925 de 26/07/1961. FIXA VENCIMENTOS PARA FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.923 de 26/07/1961. INSTITUI O 'DIA DO TRABALHADOR NAS MINAS DE CARVÃO'.
- Lei nº 3.928 de 26/07/1961. ELEVA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDA PELA LEI 3039 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, QUE EXPLOREM LINHAS DENTRO DO PAIS, PARA FINS DE REAPARELHAMENTO DE MATERIAL DE VOO.
Decreto
- Decreto nº 51.065 de 27/07/1961. APROVA AS ESPECIFICAÇÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DA RAIZ DA IPECACUANHA EM ESTADO NATURAL E RAIZ DA IPECACUANHA EM PO.
- Decreto nº 51.034 de 25/07/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA ENTRE A USINA DE TRES MARIAS, NO MUNICIPIO DE CORINTO, E A SUBESTAÇÃO LOCALIZADA NA CIDADE DE MONTES CLAROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS A AREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.062 de 27/07/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA, NECESSARIO AO MINISTERIO DA GUERRA, EM SANTA CRUZ, ESTADO DA GUANABARA.
- Decreto nº 51.066 de 27/07/1961. ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 86.286.924,00, PARA FIM QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 51.037 de 25/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE GOIAS, AS AGUAS DO RIO SANTANA.
- Decreto nº 51.041 de 25/07/1961. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 47.014, DE 13 DE OUTUBRO DE 1959.
- Decreto nº 51.040 de 25/07/1961. AUTORIZA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ALTO DO RIO GRANDE A CONSTITUIR HIPOTECA DOS BENS E INSTALAÇÕES DA USINA DE CAMARGOS, NO RIO GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
- Decreto nº 51.039 de 25/07/1961. DECLARA CADUCO O DECRETO 22.091, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1946.
- Decreto nº 51.038 de 25/07/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DO CEARA, AS AGUAS DO RIO JAIBARA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 26/07/1961. NOMEIA LUIZ DO NASCIMENTO MONTEIRO, PARA O CARGO DE DIRETOR PL -1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 26/07/1961. NOMEIA MARIA DO CARMO RONDON RIBEIRO SARAIVA PARA O CARGO DE DIRETORA, PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 26/07/1961. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1947, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 26/07/1961. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 14, PARAGRAFOS 1 E 2, DA LEI 49-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1947, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto Legislativo