Decreto nº 51.041 de 25/07/1961. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 47.014, DE 13 DE OUTUBRO DE 1959.

Decreto nº 51.041, de 25 de julho de 1961.

Declara sem efeito o Decreto nº 47.014, de 13 de outubro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único Fica declarado sem efeito o Decreto número quarenta e sete mil e quatorze (47.014), de treze (13) de outubro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), que autorizou o cidadão brasileiro José Tomaz de Aquino...

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