Decreto nº 51.045 de 26/07/1961. INSTITUI O 'DIA DO CEGO'.

DECRETO Nº 51.045, DE 26 DE JULHO DE 1961.

Institui o “Dia do Cego”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87 nº I, da Constituição,

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o princípio de solidariedade humana,

Decreta:

Artigo único

Fica instituído o “Dia do Cego”, que será comemorado, todos os anos, a 13 de dezembro.

Brasília, D.F., 26 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros

Oscar Pedroso Horta

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