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Decreto nº 51.061 de 27/07/1961. INSTITUI MEDALHA AO FUNCIONARIO COM 50 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO SEM FALTA GRAVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.061, DE 27 DE JULHO DE 1961.

Institui medalha ao funcionário com 50 anos de serviço público sem falta grave e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Inciso I, da Constituição, considerando:

  1. a necessidade da administração pública premiar os funcionários que tenham exercido por longo tempo atividades no serviço público civil;

  2. o reconhecimento que o País deve aos que se distinguem em seus serviços, sem falta grave;

  3. o exemplo de devotamento ao serviço público que representa esta conduta;

decreta:

Art. 1º

Fica instituída medalha, a ser concedida pelo Presidente da República, ao funcionário que completar cinqüenta anos de serviço público, sem falta grave.

Art. 2º

A iniciativa da concessão da medalha caberá ao órgão de pessoal competente da repartição em que estiver lotado e funcionário que satisfazer os requisitos do artigo 1º.

Art. 3º

A Casa da Moeda procederá ao preparo do modêlo da medalha instituída pelo presente decreto, a ser submetido à aprovação do Presidente da República.

Parágrafo único. A Casa da Moeda incumbir-se-á também da cunhagem das medalhas, de ouro, concedidas pelo Presidente da República, mediante Decreto.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da...

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