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Decreto nº 51.062 de 27/07/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA, NECESSARIO AO MINISTERIO DA GUERRA, EM SANTA CRUZ, ESTADO DA GUANABARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.062, DE 27 DE JULHO DE 1961.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra, em Sta. Cruz, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto pelo artigo 6º, combinado com as letras “a” e “b” do artigo 5º, tudo do Decreto-lei nº 3.865, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terreno outrora denominado “Cercadinho” e atualmente Lote - A da Fazenda Nacional de Sta. Cruz, à rua antigamente denominada Príncipe Grão Pará e hoje, depois de retificado o seu traçado, rua Francisco Belisário, em Sta. Cruz, Estado da Guanabara. A referida área foi aforada a Antônio José de Araújo, falecido, tendo presentemente como herdeiras Mercedes de Araújo Lima.

Art. 2º

A área em aprêço se destina ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover tôdas as medidas que se fizerem necessárias à desapropriação em causa, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos orçamentários do referido Ministério.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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