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Decreto nº 51.066 de 27/07/1961. ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 86.286.924,00, PARA FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.066, DE 27 DE JULHO DE 1961.

Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$86.286.924,00. para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 3.889, de 16 de fevereiro de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$86.286.924,00 (oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte e quatro cruzeiros) destinado a atender as despesas, de qualquer natureza, com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o presente Decreto será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de julho de...

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