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Decreto nº 51.077 de 31/07/1961. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 36.719, DE 03 DE JANEIRO DE 1955, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO VARZEA ALEGRE, NO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.077, DE 31 DE JULHO DE 1961.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 36.719, de 3 de janeiro de 1955, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno, necessária à construção do açude público Várzea Alegre, no município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.719, de 3 de janeiro de 1955, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 4.992.500m2 (quatro milhões novecentos e noventa e dois mil e quinhentos metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público Várzea Alegre, no município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº...

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