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Decreto nº 51.110 de 02/08/1961. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA, ESTADO DA PARAIBA, CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.110, DE 2 DE AGôSTO DE 1961.

Outorga à Prefeitura Municipal de Guarabira, Estado da Paraíba, concessão para distribuir energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Art. 10 do Decreto-lei nº 2.281 de 5 de junho de 1940,

decreta:

Art. 1º

É outorgada à Prefeitura Municipal de Guarabira, Estado da Paraíba, concessão para distribuir energia elétrica na sede do município, ficando para tanto autorizada a montar uma usina geradora termoelétrica e a construir a rede de distribuição.

Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia por ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas a potência e as características da instalação.

Art. 2º

A interessada deverá satisfazer as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, os estudos, projetos e orçamento relativos à usina e ao sistema de distribuição.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia.

Parágrafo único. Os prazos de que trata êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministro das Minas e Energia no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acôrdo com o Art. 180 do Código de Águas.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de...

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