August 04, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.933 de 04/08/1961. CONCEDE ANISTIA DAS INSTITUIÇÕES CARITATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
- Lei nº 3.932 de 03/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS NA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
- Lei nº 3.931 de 03/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS PARA MERCADORIAS DOADAS PELA 'CHURCH WORD SERVICE' (C.W.S) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
Decreto
- Decreto nº 51.135 de 03/08/1961. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 49.961, DE 19 DE JANEIRO DE 1961.
- Decreto nº 51.141 de 04/08/1961. CONCEDE TAXA FAVORECIDA DE JUROS PARA REDESCONTO DE 'WARRANT' REPRESENTATIVO DE GENEROS ALIMENTICIOS QUANDO ARMAZENADOS PELO PRODUTOR.
- Decreto nº 51.111 de 02/08/1961. RENOVA O DECRETO 44.427, DE 29 DE AGOSTO DE 1958.
- Decreto nº 51.143 de 04/08/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS.
- Decreto nº 51.136 de 03/08/1961. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 43.350.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.
- Decreto nº 51.110 de 02/08/1961. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA, ESTADO DA PARAIBA, CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.
- Decreto nº 51.119 de 02/08/1961. OUTORGA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE ROLANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.113 de 02/08/1961. RETIFICA O DECRETO 48.133, DE 20 DE ABRIL DE 1960.
- Decreto nº 51.140 de 04/08/1961. PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 4 DO DECRETO 50.613, DE 18 DE MAIO DE 1961.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 03/08/1961. PÕE A DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS O ALMOXARIFE SIMBOLO PL - 3 DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL, WILSON TARTUCCI.
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 03/08/1961. COLOCA A DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA O FUNCIONARIO DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL JOSE ARTHUR ALVES DA CRUZ RIOS, ASSESSOR LEGISLATIVO, PL-3.