Decreto nº 51.131 de 03/08/1961. ABRE, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 67.899.673,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DECRETO Nº 51.131, DE 3 DE AGÔSTO DE 1961.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito especial de Cr$67.899.673,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.907, de 19 de junho de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo 1º

Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito especial de Cr$67.899.673,00 (sessenta e sete milhões oitocentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e três cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da citada Lei nº 3.907, de 19 de junho de 1961.

Artigo 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de agôsto de...

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