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Decreto nº 51.136 de 03/08/1961. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 43.350.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 51.136, de 3 de agôsto de 1961.

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$43.350.000,00, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida no art. 1º da Lei nº 3.832, de 1º de dezembro de 1960, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$43.350.000,00 (quarenta e três milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para atender às despesas com a terminação das obras das rodovias, Matipo-Raul Soares, Mar de Espanha-Sapucaí, Barbacena-Tugúrio, Rio Pomba, Santa Bárbara do Tugúrio-Rio Pomba, Nestor Massena Mar de Espanha, Sapucaia e pontes de acesso a Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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