Decreto nº 51.143 de 04/08/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS.
DECRETO Nº 51.143, DE 4 DE AGÔSTO DE 1961.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais e importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Artigo 18, da Lei número 3.962, de 15 de dezembro de 1959, e , ainda,
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução número 37, de 4 de maio de 1961, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, a importação dos equipamentos novos, neste descritos, e a serem trazidos do exterior pela firma Campos Moreira S.A. - Indústria de Auto-Peças (CAMOSA), destinados à ampliação de sua fábrica de parafusos, porcas e pinos para veículos auto-motores e outros fins industriais, situada em Recife, Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira atestou não terem ditos equipamentos similar registrado no País;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, a seguir especificados, consignados à firma Campos Moreira S. A. - Indústria de Auto-Peças (CAMOSA) e destinados à ampliação de sua fábrica de parafusos, porcas e pinos para veículos auto-motores e outros fins industriais, situada em Recife, Estado de Pernambuco.
Ordem
Especificação
Preço US$ CIF
1
Máquina operatriz para estampar porcas de ferro e aço, WPME II .................
22.511
2
Máquina operatriz para estampar porcas de ferro e aço, WPME ....................
35.453
3
Máquina operatriz para estampar cabeça de parafusos BS IV .......................
12.169
4
Máquina operatriz para estampar cabeça de parafusos BS II .........................
21.425
5
Máquina operatriz para desbastar ponta de pinos ZBA I .................................
8.442
6
Máquina operatriz para desbastar ponta de pinos ZBA II ................................
6.672
7
Máquina operatriz para abrir...
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