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Decreto nº 51.156 de 07/08/1961. OUTORGA A CEARA RADIO CLUBE SOCIEDADE ANONIMA CONCESSÃO PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO EM VHF, GERADORA DE PROGRAMAS, NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.156, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961.

Outorga à Ceará Rádio Clube Sociedade Anônima concessão para estabelecer uma estação de televisão em VHF geradora de programas, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII, da mesma Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Ceará Rádio Clube Sociedade Anônima nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito a exclusividade, uma estação de televisão em VHF geradora de programas, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º - A referida estação de televisão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º - Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.

Art. 2º

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