Decreto nº 51.187 de 11/08/1961. AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA.

Decreto Nº 51.187, DE 11 DE AGÔSTO DE 1961.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Catherine Davidovitch, de nacionalidade norte-americana, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, a fração ideal de 0,333% do domínio útil de terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica,...

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