Decreto nº 51.223 de 22/08/1961. CRIA NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O SERVIÇO NACIONAL DE BIBLIOTECAS.
DECRETO Nº 51.223, DE 22 DE AGôSTO DE 1961.
Cria no ministério da Educação e Cultura o Serviço Nacional de Bibliotecas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
decreta:
Fica criado, no Ministério da Educação e Cultura, diretamente subordinado ao Ministério, O Serviço Nacional de Bibliotecas, que terá as seguintes finalidades:
-
Incentivar as diferentes formas de intercâmbio bibliográficos entre as bibliotecas do País;
-
Estimular a criação de bibliotecas públicas e, especialmente de sistemas regionais e bibliotecas;
-
Colaborar na manutenção dos sistemas regionais de bibliotecas;
-
Promover o estabelecimento de uma rêde de informações bibliográficas que sirva a todo o Territorial Nacional.
O Serviço Nacional de Bibliotecas será constituído pelos seguintes setores:
-
Setor da Catálogo Coletivo Nacional;
-
Setor de Intercâmbio de Catalogação;
-
Setor de Assistência Técnica ;
-
Biblioteca.
Caberá ao Setor do Catálogo coletivo Nacional promover a aplicação, no País de um sistema de aquisição planificada; promover a permuta de publicações entre as bibliotecas brasileira; prestar informações sôbre a localização das obras desejadas para estudos e pesquisas, editar, periòdicamente, o Catálogo Coletivo Nacional em colaboração com os catálogos Coletivos existentes no Pais.
Caberá ao Setor de intercâmbio de Catalogação desenvolver o serviço de catalogação cooperativa no País, considerando em prioridade a Bibliografia Corrente Brasileira; colaborar na composição da Bibliografia da América Latina (BAL); tomar as medidas necessárias para a adoção pelas editôras brasileiras, publicas e privadas, do sistema de “catalogação na fonte”; promover a catalogação e preparação de coleções bibliográficas que serão adquiridas pelas Prefeituras ou Governos Estaduais para a organização de bibliotecárias públicas e de sistemas de bibliotecas regionais.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO