Decreto nº 51.368 de 12/12/1961. CLASSIFICA, PROVISORIAMENTE, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 51.368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1961.
Classifica, provisòriamente, as funções gratificadas da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do disposto no Art. 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, item XIV e 18, item III, e tendo em vista o disposto no Art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decretam:
Ficam classificadas, em caráter provisório, na forma do anexo, que é parte integrante dêste decreto, as funções gratificadas da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho.
As funções gratificadas atualmente existentes na Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, que não figuram nas tabelas do anexo, são mantidas com as atribuições e características anteriores, até que sejam classificadas na forma do sistema instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ou venham a ser expressamente suprimidas.
As vantagens financeiras dêste decreto são devidas a partir de 1º de julho de 1960, consoante o disposto no Art. 88 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, salvo quanto aos provimentos ocorridos após aquela data.
As despesas resultantes da execução dêste decreto no corrente exercício serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único - As despesas relativas ao exercício anterior serão atendidas na forma do Art. 79, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e do Art. 18 da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
-
Franco...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO