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Decreto nº 51.375 de 20/12/1961. ABRE, AO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, DA ESCOLA DE ENFERMAGEM FREI EUGENIO, DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.

Abre, ao Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, de acôrdo com o artigo 1º do Ato Adicional, usando a autorização contida na Lei nº 3.934, de 7 de agôsto de 1961, e ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministro da Saúde, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxilio à construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - O auxilio de que trata êste artigo, será entregue à Diretoria da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, para os fins previstos neste decreto.

Art. 2º

A direção da Escola de Enfermagem Frei Eugênio de Uberaba, Estado de Minas Gerais, deverá para liberação do crédito, remeter ao Ministério da Saúde o respectivo plano de aplicação e, após sua utilização, também encaminhar, àquela Secretaria de Estado, os comprovantes devidamente autenticados das despesas efetuadas por conta dêste crédito especial.

Art. 3º

Após o pronunciamento do Ministério sôbre a prestação de contas a que se refere o artigo anterior, submeter-la-á êste à apreciação definitiva do Tribunal de Contas.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

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