Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 51.376 de 20/12/1961. TRANSFERE NA FORMA DO ARTIGO 15, PARAGRAFO 4, DA LEI 3.115, DE 16 DE MARÇO DE 1957, CARGO DE TESOUREIRO-AUXILIAR PARA O QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.

Transfere na forma do art. 15, § 4º, da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, cargo de Tesoureiro-Auxiliar para o quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional,

decretam:

Art. 1º

Fica transferido, na forma do § 4º do art. 15 da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, um cargo de Tesoureiro-Auxiliar, padrão CC-5, do Quadro II, Parte Permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Ministério da Fazenda.

Parágrafo Único. O cargo ora transferido continuará ser exercido pela sua atual ocupante Nayde Braga de Souza.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

Walter Moreira Salles

Virgílio Távora

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT