Decreto nº 51.427 de 08/03/1962. TORNA PUBLICAS AS ADESÕES, POR PARTE DAS REPUBLICAS DO GONGO (LEOPOLDVILLE), CAMARÕES, ALTO VOLTA E HONDURAS, AS CONVENçÕES DE HAIA, DE 1899 E 1907, PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS.

DECRETO Nº 51.427, DE 8 DE MARÇO DE 1962.

Torna pública as adesões, por parte das Repúblicas do Congo (Leopoldville) Camarões Alta Volta e Honduras, às Convenções da Haia de 1899, e 1907, para a solução dos conflitos internacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Torna público que as Repúblicas do Congo (Leopoldville), Camarões, Alta Volta e Honduras aderiram a 28 de março, 1º de abril 30 de agôsto e 1º de dezembro de 1961 respectivamente, à Convenção para o concêrto ou a solução pacífica dos conflitos internacionais, concluída na Haia, a 29 de julho de 1899, e à Convenção para a...

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