March 08, 1962
Decreto
- Decreto nº 51.426 de 08/03/1962. TORNA PUBLICA A ADESÃO, POR PARTE DA REPUBLICA DO MALI, A CONVENçÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO SEQUESTRO PREVENTIVO DE AERONAVES, CONCLUIDA EM ROMA, A 29 DE MAIO DE 1933.
- Decreto nº 51.427 de 08/03/1962. TORNA PUBLICAS AS ADESÕES, POR PARTE DAS REPUBLICAS DO GONGO (LEOPOLDVILLE), CAMARÕES, ALTO VOLTA E HONDURAS, AS CONVENçÕES DE HAIA, DE 1899 E 1907, PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 646 de 07/03/1962. AUTORIZA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A A CONSTITUIR HIPOTECA A FAVOR DO BANCO NACIONAL DO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 681, DE 08 DE MARÇO DE 1962. Eleva a Categoria de Consulado de Carreira o Vice Consulado Honorario do Brasil em Vancouver, (canada).