Decreto nº 51.443 de 02/04/1962. PRORROGA POR MAIS 10 ANOS O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO PAIS DO BANCO ITALO-BELGA S.A. COM SEDE EM ANTUERPIA (BELGICA).

DECRETO Nº 51.443, DE 2 DE ABRIL DE 1962.

Prorroga, por mais 10 anos, o prazo de autorização para funcionar no país, do Banco Ítalo-Belga S.A., com sede em Antuérpia (Bélgica).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921,

decretam:

Art. 1º

Fica prorrogado, por mais 10 anos, a contar de 24-09-1959, o prazo de autorização para funcionar no país, do Banco Ítalo-Belga S.A. com sede em Antuérpia (Bélgica).

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 2 de Abril de 1962; 141º da Independência e 74º...

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