Decreto nº 51.451 de 02/04/1962. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA UNIVERSIDADE RURAL DE PERNAMBUCO.
decreto nº 51.451, de 02 de abril de 1962.
Retifica o enquadramento dos cargos e funções da Universidade Rural de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o Conselho de Ministros, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem o art. 3º item XIV, e o art. 18, item III e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960,
decreta:
Fica retificado, na forma do anexo, o Sistema de Classificação de Cargos da Universidade Rural de Pernambuco, aprovado pelo Decreto número 51.537, de 24 de novembro de 1961, a fim de serem incluídas as séries de classes do Serviçal e Auxiliar de Portaria e a classe de Professor do Ensino Agrícola Técnico.
Fica igualmente retificado, de acôrdo com os anexos, o Quadro de pessoal a que se refere o art. 1º do Decreto nº 51.537, de 24 de novembro de 1961, que dispõe sôbre o enquadramento dos cargos e funções da mesma Universidade.
Ficam criados e incluídos no respectivo Quadro de Pessoal, os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas:
A- Cargos de provimento em comissão.
I- Direção Superior;
1(um) Diretor do Curso de Magistério e Economia Rural Doméstica, símbolo 6-C; e
II- Direção intermediária;
1 (um) Diretor do Hospital de Veterinária, símbolo 6-C.
B – Funções Gratificadas:
1 (um) Administrador da Fazenda Agropastoril, símbolo 1-F.
1 (um) Secretário do Reitor símbolo 9-F.
3 (três) Chefe de Secretaria (Escola Superior de Agronomia; Escola Superior de Veterinária; e Curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão), símbolo 2-F.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura providenciará para que sejam suprimidas do seu Quadro Permanente á medida que vagarem, as funções gratificadas constantes da Tabela anexa ao Decreto nº 49.593, de 27 de dezembro de 1960, correspondente á Universidade Rural de Pernambuco.
A retificação a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 1º de...
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