Decreto nº 51.656 de 10/01/1963. REVOGA OS DECRETOS 37.494, DE 14 DE JUNHO DE 1955, E 39.080, DE 30 DE ABRIL DE 1958.

DECRETO Nº 51.656, DE 10 DE JANEIRO DE 1963.

Revoga os Decretos nºs 37.494 de 14 de junho de 1955 e 39.080, de 30 de abril de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o Conselho de Ministros, na forma do Artigo 1º do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, e tendo em vista o § 1º do artigo 92 da Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961,

decretam:

Art. 1º

Ficam revogados os decretos nºs 37.494, de 14 de junho de 1955 e 39.080, de 30 de abril de 1958.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Hermes Lima

Darcy Ribeiro

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