January 11, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4175, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Transfere Cargo do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministerio da Agricultura para Igual Quadro do Ministerio da Aeronautica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Institui o Regime Obrigatorio de Preparo e Observancia das Normas Tecnicas Nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Publico de Execução Direta, Concedida, Autarquica Ou de Economia Mista, Atraves da Associação Brasileira de Normas Tecnicas, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Aplica Aos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal Dos Orgãos da Justiça do Trabalho da 3 Região Disposições das Leis 3.780, de 12 de Julho de 1960, e 3.826, de 23 de Novembro de 1960, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 51.653 de 10/01/1963. ALTERA A LOTAÇÃO NUMERICA DAS REPARTIÇÕES ATENDIDAS PELO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE - DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- Decreto nº 51.656 de 10/01/1963. REVOGA OS DECRETOS 37.494, DE 14 DE JUNHO DE 1955, E 39.080, DE 30 DE ABRIL DE 1958.
- Decreto nº 51.654 de 10/01/1963. DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CORRENTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.930 de 20/12/1962. CONCEDE A SOCIEDADE BERANGER & CIA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM SOB A NOVA FORMA SOCIAL DE SALINAS PRIG LTDA.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1981, DE 09 DE JANEIRO DE 1963. Dispõe Sobre a Denominação de Estabelecimento de Ensino.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1991, DE 10 DE JANEIRO DE 1963. da Nova Redação Ao Artigo 1 e Seu Paragrafo 1 do Decreto 1490 de 8 de Novembro de 1962.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.933 de 20/12/1962. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA METROPOLITANA COMPANHIA DE SEGUROS RELATIVA A AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.