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Decreto nº 51.669 de 17/01/1963. RETIFICA O DECRETO 51.340, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961, QUE APROVOU O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

(*)DECRETO Nº 51.669, DE 17 DE JANEIRO DE 1963.

Retifica o Decreto nº 51.340, de 28 de outubro de 1961, que aprova o enquadramento dos cargos e funções do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o Conselho de Ministros, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhe conferem os artigos 3º, item XIV e o 18, item III, e tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

decretam:

Art. 1º

Fica retificado, na forma dos Anexos, o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, aprovado pelo Decreto nº 51.340, de 28 de outubro de 1961, na parte relativa às Séries de Classes de Contador (Código: TC-302) e de Técnico de Contabilidade (Código: P-701) do Quadro de Pessoal – Parte Permanente – Administração Central e Órgãos Locais do aludido Instituto, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Art. 2º

Os efeitos financeiros resultantes da presente retificação prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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