Decreto nº 51.840 de 14/03/1963. BAIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA O COMBATE A PESTE.

decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963.

Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição resolve baixar as seguintes Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste do País, de acôrdo com os arts. 26 e 131 do Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 e obedecido o dispositivo do art. 8º do mesmo,

decretA:

Art. 1º

A profilaxia da peste tem por objetivo evitar a ocorrência de peste humana através da realização de medidas de desratização, despulização e antiratização.

Art. 2º

A profilaxia da peste será realizada mediante a execução de atividades de competência dos seguintes órgãos do Ministério da Saúde:

I - Departamento Nacional de Endemias Rurais, ao qual incumbe a profilaxia terrestre.

II -...

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